O Projeto de Lei nº 4.978/2023 pretende permitir a transferência automática mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

O Pix Pensão ainda não está valendo. O projeto foi aprovado pelo Congresso e encaminhado para sanção presidencial. Mesmo sancionado, só entrará em vigor um ano após a publicação.

Como funcionaria

Não é um Pix comum. Será um procedimento judicial de transferência automática, dependendo de ordem judicial com: nome e CPF, valor mensal, conta de débito e crédito, data das transferências, índice de correção.

Como a pensão é cobrada hoje

O CPC já permite: desconto em folha, penhora de valores, penhora de bens, protesto, prisão civil nas hipóteses legais.

Para devedores sem vínculo formal de emprego, o recebimento regular pode ser mais difícil — é nesse cenário que o Pix Pensão seria mais útil.

Perguntas frequentes

O dinheiro será retirado automaticamente? Não de qualquer conta. Depende de ordem judicial com dados específicos.

O banco pode bloquear todo o salário? Não. As medidas respeitam o valor da dívida e regras de proteção.

Um único mês de atraso gera cobrança? Sim. Não é preciso aguardar três meses.

O filho completa 18 anos e acaba? Não automaticamente. A exoneração depende de decisão judicial.

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